Bertrand.pt - Código Penal e Código de Processo Penal

Código Penal e Código de Processo Penal

Lei e processo (11ª Edição)

 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: outubro de 2020
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A presente edição contempla as alterações aos Códigos operadas pelas Leis nºs 39/2020 (que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia) e 40/2020 (que reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores), ambas de 18 de agosto e, pela Lei nº 58/2020, de 31 de agosto (que transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis).

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Lei e processo (11ª Edição)
ISBN: 9789724089225 Ano de edição ou reimpressão: 10-2020 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 229 x 17 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 350 Tipo de Produto: Livro Coleção: Lei e Processo Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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