Direito Penal

Código Penal com Legislação Complementar 2013

 

Bertrand.pt - Código Penal com Legislação Complementar 2013
Editor: Petrony Editora
Edição: abril de 2013
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Aprovado pelo Decreto -Lei nº 400/82, de 23 de Setembro
Alterado até à Lei nº 19/2013, de 21 de Fevereiro

Modificações que incidem sobre:
- Pena Acessória de Proibição de Conduzir;
- Instituto da Prescrição;
- Natureza do crime de furto simples e o crime de furto qualificado;
- Crime de resistência e coação sobre funcionário;
- Crime de falsas declarações (novo tipo legal)

Legislação Complementar
Índices Analítico e Sistemático
Normas Constitucionais

Código Penal com Legislação Complementar 2013
ISBN:
9789726852025
Ano de edição:
04-2013
Editor:
Petrony Editora
Idioma:
Português
Dimensões:
159 x 228 x 36 mm
Páginas:
758
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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