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Código Penal - Código de Processo Penal

Lei e processo (9ª Edição)

 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: agosto de 2019
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A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código de Processo Penal: Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019), Lei nº 27/2019, de 28 de março (relativa à aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial) e, finalmente, Lei nº 33/2019, de 22 de maio (relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal).

Código Penal - Código de Processo Penal
Lei e processo (9ª Edição)
ISBN: 9789724079950 Ano de edição ou reimpressão: 08-2019 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 158 x 228 x 17 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 340 Tipo de Produto: Livro Coleção: Lei e Processo Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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