Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Trata-se, sem dúvida, de um diploma inovador, de grande importância e com repercussões assaz onerosas, abrangendo um extenso espectro, desde os trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de Segurança Social aos trabalhadores independentes, passando ainda pelas de regime de inscrição facultativa.
Define-se no diploma vigente desde o início de 2011, os âmbitos pessoal e material, assim como, a relação jurídica de vinculação e a relação jurídica contributiva dos regimes laborais, regulando, igualmente, o respectivo quadro sancionatório.