Bertrand.pt - Código dos Contratos Públicos

Código dos Contratos Públicos

(11ª Edição)

 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: abril de 2019
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Nesta nova edição começamos por destacar a alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio, diploma que estabeleceu as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018. Pelo Decreto-Lei nº 72/2018, de 12 de setembro, foi criado e estabelecido o regime jurídico do Portal Nacional de Fornecedores do Estado, que passa a fazer parte da presente coletânea legislativa.

A presente edição contempla ainda a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, levada a cabo pelo Decreto-Lei nº 123/2018, de 28 de dezembro, que definiu o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

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ISBN: 9789724078984 Ano de edição ou reimpressão: 04-2019 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 229 x 25 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 620 Tipo de Produto: Livro Coleção: Texto da Lei Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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