Bertrand.pt - Código do Trabalho - Edição Universitária

Código do Trabalho - Edição Universitária

(13ª Edição)

 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: outubro de 2019
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Nesta nova edição apresentamos uma coletânea profundamente alterada, fruto da publicação das tão aguardadas alterações à lei laboral. Com efeito, e desde a última edição, foram vários os diplomas que vieram alterar o Código do Trabalho e respetiva legislação complementar. Começando pelo Código do Trabalho, temos que destacar as recentíssimas Leis nºs 90/2019 e 93/2019, publicadas a 4 de setembro. O primeiro diploma veio reforçar a proteção da parentalidade, alterando ainda o Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. Destaque ainda para a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, alterada pela Lei nº 79/2019, de 2 de setembro, que estabeleceu as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, e pela Lei nº 82/2019, do mesmo dia, que estabeleceu a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções. Para além de alterações pontuais a vários outros diplomas que integram a presente coletânea, teremos, por fim, ainda que referir a Lei nº 107/2019, de 9 de setembro, diploma que alterou o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.

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ISBN: 9789724081892 Ano de edição ou reimpressão: 10-2019 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 150 x 208 x 35 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 878 Tipo de Produto: Livro Coleção: Códigos Universitários Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito do Trabalho

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