Código do Trabalho - Edição Universitária

Constituição da República Portuguesa; Regulamentação do Código do Trabalho; Regime do Fundo de Garantia Salarial; Fundo de Compensação do Trabalho, Mecanismo Equivalente e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho; Contratos de Trabalho Sujeitos a Regime Especial; Contrato de Trabalho no Domicílio; Lei do Geral do Trabalho em Funções Públicas; Agências Privadas de Colocação e Empresas de Trabalho Temporário; Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho; Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico da Arbitragem; Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social; Proteção Social na Parentalidade e no Desemprego; Código de Processo do Trabalho