Código do Registo Predial e Legislação Complementar
(2ª Edição)
Sobre o livro
Contém
- Procedimentos especiais de aquisição. oneração e registo de imóveis
- Regulamentação dos procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis
- Regulamentação dos pedidos de registo predial
- Regulamentação da certidão permanente do registo predial
- Balcão único "casa pronta"
- Depósito electrónico de documentos particulares autenticados e pedido online de dados de registo predial
- Regulamento emolumentar dos registos e notariado
- Instrução de dados e processos dos registos e do notariado com fotocópias de documentos
- Regime de transmissão e recepção de documentos com valor de certidão