Código do Registo Comercial - 2007
Texto da Lei (4ª Edição)
Sobre o livro
Regulamento do Registo Comercial
Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades
Regime Especial de Constituição On-Line de Sociedades
Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais
Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Registo da Propriedade Automóvel
Documento Único Automóvel
Registo Comercial de Navios
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
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