Bertrand.pt - Código do Registo Civil

Código do Registo Civil

(8ª Edição)

 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: março de 2020
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A novidade desta nova edição é o Regime de Inventário Notarial publicado em anexo à Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, que veio revogar o Regime do Processo de Inventário consagrado na Lei nº 23/2013, de 5 de março. Este novo Regime é aplicável aos processos iniciados a partir de 1 de janeiro de 2020.

Destacamos ainda as várias alterações legislativas ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 66/2019, 21 de maio (que alterou as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua exeção coerciva), pelo Decreto-Lei nº 111/2019, 16 de agosto (que simplificou e atualizou os procedimentos administrativos de registo automóvel), pela Lei nº 85/2019, de 3 de setembro (que alterou o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial) e pelo Decreto-Lei nº 157/2019, de 22 de outubro (que regulou a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações).

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(8ª Edição)
ISBN: 9789724083599 Ano de edição ou reimpressão: 03-2020 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 156 x 229 x 14 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 328 Tipo de Produto: Livro Coleção: Textos da Lei Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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