Bertrand.pt - Código do Registo Civil

Código do Registo Civil

(6ª Edição)

 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: março de 2018
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Procedimento de Mudança de Sexo e de Nome Próprio no Registo Civil;
Transferência de Competência Decisória em Processos de Jurisdição Voluntária dos Tribunais Judiciais para o Ministério Público e Conservatórias do Registo Civil;
Lei e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa;
Regime de Emissão e Utilização do Cartão de Cidadão;
Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária e de Partilha do Património Conjugal;
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Código do Registo Civil
(6ª Edição)
ISBN: 9789724074269 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 228 x 13 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 324 Tipo de Produto: Livro Coleção: Textos da Lei Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil
Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Registos e Notariado

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