Bertrand.pt - Código do Procedimento Administrativo

Código do Procedimento Administrativo

(4ª Edição)

 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: setembro de 2019
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A Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Este novo enquadramento tinha de refletir-se necessariamente na Lei nº 26/2016, de 22 de agosto, que contém o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, e que se encontra incluída nesta obra.

Código do Procedimento Administrativo
(4ª Edição)
ISBN: 9789724081243 Ano de edição ou reimpressão: 09-2019 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 229 x 7 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 180 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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