Bertrand.pt - Código do Procedimento Administrativo - Anotado - Com Legislação Complementar

Código do Procedimento Administrativo - Anotado - Com Legislação Complementar

(6ª Edição)

de João Caupers, Diogo Freitas do Amaral, João Raposo, Maria Glória F. P. D. Garcia, João Martins Claro, Pedro Siza Vieira e Vasco Pereira da Silva 

Editor: Edições Almedina
35,33€
Notifiquem-me quando disponível.

Nota Prévia

Os autores deste Código do Procedimento Administrativo Anotado, com excepção da Professora Maria da Glória Dias Garcia e do Dr. Pedro Siza Vieira, foram também os autores do projecto que o Governo converteu no Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, bem como da revisão efectuada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro (na qual a primeira já participou).
O facto não transforma o presente trabalho em interpretação autêntica do novo diploma legal. Mas pareceu útil aos autores do projecto fornecerem ao público mais interessado o seu ponto de vista acerca dos antecedentes, razão de ser e significado das várias disposições que ajudaram a elaborar.
Não se procurou fazer desta obra um comentário exaustivo, mas apenas uma anotação. As notas apostas a cada artigo pretendem ser simples e claras, com feição marcadamente prática, e sem preocupações de aprofundamento teórico, excepto quando indispensável.
O método seguido consistiu em proceder, em relação a cada artigo, do modo seguinte:

a) Indicar a fonte, v.g., Constituição ou 1.ª ou 2.ª versões do projecto;
b) Esclarecer se houve alteração pelo Governo à redacção por nós proposta e, em caso afirmativo, se a alteração foi benéfica ou inconveniente;
c) Informar se houve modificação substancial em relação à 1.ª ou 2.ª versões do projecto e, em caso afirmativo, que razões ditaram essa modificação;
d) Fornecer a redacção de 1991, no caso de ela ter sido alterada pelo texto de 1996;
e) Dizer se as soluções contidas em cada artigo do Código constituem ou não inovação no Direito Administrativo português;
f) Explicar, em geral, as razões e o alcance de cada disposição.

Dispensamo-nos de discorrer, nesta nota prévia, acerca da história da elaboração do Código, bem como a respeito das linhas gerais das soluções nele estabelecidas: tudo isso está suficientemente esclarecido no preâmbulo do diploma, que a seguir se transcreve, e que na sua versão definitiva foi igualmente da nossa autoria.
Nesta 6.ª edição, foram introduzidas diversas alterações, acrescentou-se a legislação complementar entretanto publicada e suprimiram-se alguns diplomas que foram revogados ou perderam actualidade.

Os Autores

Índice

Parte I - Princípios gerais

Capítulo I - Disposições preliminares
Capítulo II - Princípios gerais

Parte II - Dos sujeitos

Capítulo I - Dos orgãos administrativos
Capítulo II - Dos interessados

Parte III - Do procedimento administrativo

Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Do direito à informação
Capítulo III - Das notificações e dos prazos
Capítulo IV - Da marcha do procedimento

Parte IV - Da actividade administrativa

Capítulo I - Do regulamento
Capítulo II - Do acto administrativo
Capítulo III - Do contrato administrativo

Legislação complementar

Código do Procedimento Administrativo - Anotado - Com Legislação Complementar
(6ª Edição)
ISBN: 9789724032030 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 229 x 21 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 568 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

Sugestões

Novo Procedimento e Processo Administrativo
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
14,40€
Porto Editora
Código dos Contratos Públicos
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
15,90€
Porto Editora
X
O QUE É O CHECKOUT EXPRESSO?


O ‘Checkout Expresso’ utiliza os seus dados habituais (morada e/ou forma de envio, meio de pagamento e dados de faturação) para que a sua compra seja muito mais rápida. Assim, não tem de os indicar de cada vez que fizer uma compra. Em qualquer altura, pode atualizar estes dados na sua ‘Área de Cliente’.

Para que lhe sobre mais tempo para as suas leituras.