Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

A alteração de maior relevo desta 5.ª edição, uma vez que alterou tanto disposições do próprio Código do Direito de Autor como da legislação complementar, é a Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, que estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.

Este diploma teve como consequências a alteração de disposições do próprio Código, ao qual foram aditadas várias disposições, e ainda de vários diplomas relacionados, nomeadamente do Decreto-Lei nº 332/97, de 27 de novembro, que aprovou o Regime dos Direitos de Aluguer e de Comodato Relativos ao Direito de Autor em Matéria de Propriedade Intelectual, do Decreto-Lei nº 252/94, de 20 de outubro, que contém o Regime de Proteção Jurídica dos Programas de Computador, e do Decreto-Lei nº 122/2000, de 4 de julho, que aprovou o Regime de Proteção Jurídica das Bases de Dados.