Bertrand.pt - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

(5ª Edição)

 

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A alteração de maior relevo desta 5.ª edição, uma vez que alterou tanto disposições do próprio Código do Direito de Autor como da legislação complementar, é a Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, que estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.

Este diploma teve como consequências a alteração de disposições do próprio Código, ao qual foram aditadas várias disposições, e ainda de vários diplomas relacionados, nomeadamente do Decreto-Lei nº 332/97, de 27 de novembro, que aprovou o Regime dos Direitos de Aluguer e de Comodato Relativos ao Direito de Autor em Matéria de Propriedade Intelectual, do Decreto-Lei nº 252/94, de 20 de outubro, que contém o Regime de Proteção Jurídica dos Programas de Computador, e do Decreto-Lei nº 122/2000, de 4 de julho, que aprovou o Regime de Proteção Jurídica das Bases de Dados.

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Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
(5ª Edição)
ISBN: 9789724081526 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 230 x 15 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 382 Tipo de Produto: Livro Coleção: Textos da Lei Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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