Bertrand.pt - Código de Processo Penal - Edição Universitária

Código de Processo Penal - Edição Universitária

(8ª Edição)

 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: agosto de 2018
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A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código de Processo Penal operadas pelas Leis nº 94/2017, de 23 de agosto, nº 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018) e nº 1/2018, de 29 de janeiro (que permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos).

Inclui-se ainda a alteração da Lei nº 94/2017 ao Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância.
Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal)
Regime de Júri em Processo Penal
Lei de Organização da Investigação Criminal
Lei da Identificação Criminal
Protecção de Testemunhas em Processo Penal
Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância
Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
Regime da Mediação em Processo Penal
Regime Geral das Contra-Ordenações

Código de Processo Penal - Edição Universitária
(8ª Edição)
ISBN: 9789724076010 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 149 x 208 x 18 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 422 Tipo de Produto: Livro Coleção: Códigos Universitários Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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