Bertrand.pt - Código de Processo Penal - Edição de Bolso

Código de Processo Penal - Edição de Bolso

(19.ª Edição)

 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: julho de 2018
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A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código de Processo Penal: Lei nº 24/2017 de 24-05, Lei nº 30/2017 de 30-05 (que transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia), Lei nº 114/2017 de 29-12 (Orçamento do Estado para 2018) e Lei nº 1/2018 de 29-01 (que permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos).

Integram-se as alterações ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, ao Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância e ao Código de Processo Penal, decorrentes da Lei nº 94/2017 de 23-08. Finalmente, contempla a republicação da Base de Dados de Perfis de ADN para Fins de Identificação Civil e Criminal (operada pela Lei nº 90/2017, de 22-08) e as alterações à Regulamentação da Lei da Identificação Criminal (resultante do Decreto-Lei nº 68/2017 de 16-06) e ao Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica, à Proteção e à Assistência das Vítimas (operada pela Lei nº 24/2017 de 24-05).

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância
Regime de Mediação em Processo Penal
Regime de Júri em Processo Penal
Lei da Identificação Criminal
Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
Legislação Complementar Adicional

Código de Processo Penal - Edição de Bolso
(19.ª Edição)
ISBN: 9789724075839 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 120 x 170 x 25 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 724 Tipo de Produto: Livro Coleção: Códigos de bolso Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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