Código de Processo Penal e Legislação Complementar

Inclui: • Constituição da República Portuguesa • Directivas e instruções genéricas em matéria de execução da lei sob • Objectivos, Prioridades e Orientações de Política Criminal para o bié • lei do Cibercrime • lei de organização da investigação criminal • lei-Quadro da Política Criminal • Criminalidade organizada e económico-financeiro • Acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal • Verificação da morte • Critérios de morte cerebral • Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana