Bertrand.pt - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Anotações práticas

de Ana Filipa Urbano, Ricardo Maia Magalhães, José Pinto de Almeida e Carlos José Batalhão 

Editor: Edições Almedina
Edição: março de 2020
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Resultante da Revisão do Contencioso Administrativo operada em 2002/2004, o CPTA constitui um dos principais exemplos de verdadeira reforma legislativa, que transformou um contencioso débil e pouco amigo dos cidadãos, num contencioso subjetivista, de defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados.

Em 2015 o CPTA foi revisto, aperfeiçoando-se o regime então vigente, e em 2019 sofreu algumas alterações, que aqui se encontram assinaladas a sombreado, para melhor identificação de todos quanto utilizam a presente publicação, que pretende constituir uma mera ajuda na interpretação e aplicação do Código.

Assente na principal doutrina e jurisprudência, bem como nas suas reflexões, os autores propõem uma obra eminentemente prática, que não pretende concorrer com as demais existentes no mercado, mas antes complementá-las.

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Anotações práticas
de Ana Filipa Urbano, Ricardo Maia Magalhães, José Pinto de Almeida e Carlos José Batalhão 
ISBN: 9789724083612 Ano de edição: 03-2020 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 228 x 25 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 844 Tipo de Produto: Livro Coleção: Códigos Anotados Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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