Bertrand.pt - Código de Processo Civil - Edição de Bolso

Código de Processo Civil - Edição de Bolso

(33ª Edição)

 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: outubro de 2019
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A vastíssima quantidade de alterações produzidas recentemente pelo legislador teve várias, e relevantes, consequências nesta nova edição do Código de Processo Civil.

Começando pelo próprio Código, destacamos as alterações causadas pela Lei nº 27/2019, de 28 de março, que aplica o processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, pelo Decreto-Lei nº 97/2019, de 26 de julho, que alterou o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais, e pela Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, que operou uma modificação substancial em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário.

As alterações deste último diploma, que entra em vigor a 1 de janeiro de 2020, encontram-se plasmadas nos vários diplomas que altera e que estão contidos nesta obra, e que são, para além do próprio Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de setembro, relativo à ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e injunção, e a Lei nº 23/2013, de 5 de março, que aprovou o regime jurídico do processo de inventário.

Além dos referidos diplomas, houve ainda outros regimes a sofrer alterações recentemente, como sejam a lei da organização do sistema judiciário, o regime do acesso ao direito e aos tribunais, as normas relativas aos processos de jurisdição voluntária e o regulamento das custas judiciais.

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Código de Processo Civil - Edição de Bolso
(33ª Edição)
ISBN: 9789724081540 Ano de edição ou reimpressão: 10-2019 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 121 x 169 x 18 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 762 Tipo de Produto: Livro Coleção: Códigos de bolso Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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