Código de Procedimento e de Processo Tributário - Anotado e Comentado

Nota Prévia
O presente trabalho, surgido de apontamentos pessoais colhidos no âmbito da actividade profissional do autor, visa oferecer um texto actualizado do CPPT, bem como a mais recente e sistematizada jurisprudência dos tribunais superiores tributários, no âmbito do direito processual tributário. O CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/99, de 26 de Outubro, em vigor a partir de 1.1.2000, sofreu várias alterações das quais se dá nota no texto, tendo essas alterações sido inseridas nos locais próprios.
Deu-se especial relevância à inserção de jurisprudência dos Tribunais Centrais Administrativos, não só porque muitas das questões por eles conhecidas não são tratadas em arestas do STA, como ainda pelo facto de estes Tribunais constituírem hoje Tribunal de última instância em matéria tributária (excepção feita aos recursos com fundamento em oposição de julgados e aos recursos de decisões dos tribunais tributários de Ia instância que versem exclusivamente matéria de direito, cuja competência cabe ao STA).
Dado que muita desta jurisprudência é recente, não se encontrando ainda publicada nas colectâneas habituais, pode a mesma, graças as novos meios tecnológicos de informação, ser consultada nos "sites" do STA e do TCA na Internet (www.dgsi.pt/), que oferecem os acórdãos na sua versão integral ou apenas o respectivo sumário.
Apenas se inclui como legislação complementar a referente ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos e ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e respectiva legislação complementar, dado que, por um lado, a sua inclusão iria aumentar muito o número de páginas e, por outro, muitas normas de diplomas relacionados com o CPPT (LGT, CPA e RCPIT, CPC foram já transcritas nas anotações aos vários artigos).
Uma vez que, após escrito este trabalho, entrou em vigor nova legislação no âmbito administrativo e fiscal para a qual o CPPT remete, consagra-se em notas de rodapé a referência à legislação correspondente actualmente em vigor, quando não referida no texto.
Aproveito para agradecer a Edições Almedina a publicação de mais este trabalho.
O Autor

Índice Geral
Correspondência CPPT/LGT/CPT/CPCI
Índice do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Índice do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Índice do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Decreto-Lei n.° 325/2003, de 29 de Dezembro
índice do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro
Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro
Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro
Portaria n.° 2-A/2004, de 5 de Janeiro
Portaria n.º 2-B/2004, de 5 de Janeiro
Índice Alfabético do Código de Procedimento e de Processo Tributário