Bertrand.pt - Código de Procedimento Administrativo

Código de Procedimento Administrativo

 

Editor: Dislivro
Edição ou reimpressão: abril de 2002
24,23€
Esgotado ou não disponível.

Aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442/91, de 15 de Novembro Alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro

Novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - 2002
Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro

Nova Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais - 2002
Aprovada pela Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro

Tribunal Central Administrativo
Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro

Jurisprudência
Tribunal Constitucional
Supremo Tribunal Administrativo
Pareceres da Procuradoria Geral da República

Lei e Regulamento de Acesso aos Documentos da Administração
Lei da Arbitragem Voluntária
Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular
Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e da Assinatura Digital
Índices Analítico e Sistemático

Código de Procedimento Administrativo
ISBN: 9789728604448 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Dislivro Idioma: Português Dimensões: 150 x 230 x 20 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 452 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Geral

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