Código das Expropriações

O Instituto da Expropriação, bem como as recentes inovações e alterações introduzidas pelo actual Código que o regula, designadamente no procedimento administrativo e no próprio processo litigioso, justificaram uma reflexão, que consubstanciámos no presente trabalho. Procurámos seleccionar a legislação e jurisprudência que reputámos com interesse relativamente aos assuntos tratados, referindo normas legislativas dispersas e respectivas actualizações, correntes jurisprudenciais e posições doutrinais.