Bertrand.pt - Código das Expropriações (Na Jurisprudência)

Código das Expropriações (Na Jurisprudência)

 

Editor: Vislis Editores
Edição ou reimpressão: maio de 2001
Portes
Grátis
10%
27,50€
Poupe 2,75€ (10%) Cartão Leitor Bertrand
Sujeito a confirmação no Editor
portes grátis

ÍNDICE SISTEMÁTICO

CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES

TÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.° — Admissibilidade das expropriações
Artigo 2.° — Princípios gerais
Artigo 3.° — Limite da expropriação
Artigo 4.° — Expropriação por zonas ou lanços
Artigo 5.°— Direito de reversão
Artigo 6.° — Afectação dos bens do domínio público
Artigo 7.° — Expropriação de bens ou direitos relativos a concessões e privilégios
Artigo 8.° — Constituição de servidões administrativas
Artigo 9.° — Conceito de interessados

TÍTULO II — DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DA AUTORIZAÇÃO DE POSSE ADMINISTRATIVA
Artigo 10.° — Resolução de expropriar
Artigo 11.° — Aquisição por via de direito privado
Artigo 12.° — Remessa do requerimento
Artigo 13.° — Declaração de utilidade pública
Artigo 14.° — Competência para a declaração de utilidade pública
Artigo 15.° — Atribuição do carácter de urgência
Artigo 16.° — Expropriação urgentíssima
Artigo 17.° — Publicação da declaração de utilidade pública
Artigo 18.° — Ocupação de prédios vizinhos
Artigo 19.° — Posse administrativa
Artigo 20.° — Condições de efectivação da posse administrativa
Artigo 21.° — Vistoria ad perpetuam rei memoriam
Artigo 22.° — Auto de posse administrativa

TÍTULO III — DO CONTEÚDO DA INDEMNIZAÇÃO
Artigo 23.° — Justa indemnização
Artigo 24.° — Cálculo do montante da indemnização
Artigo 25.° — Classificação dos solos
Artigo 26.° — Cálculo do valor do solo apto para a construção
Artigo 27.° — Cálculo do valor do solo para outros fins
Artigo 28.° — Cálculo do valor de edifícios ou construções e das respectivas áreas de implantação e logradouros
Artigo 29.° — Cálculo do valor nas expropriações parciais
Artigo 30.° — Indemnização respeitante ao arrendamento
Artigo 31.° — Indemnização pela interrupção da actividade comercial, industrial, liberal ou agrícola
Artigo 32.° — Indemnização pela expropriação de direitos diversos da propriedade plena

TITULO IV — PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO

CAPITULO I — Expropriação amigável
Artigo 33.° — Tentativa de acordo
Artigo 34.° — Objecto do acordo
Artigo 35.° — Proposta da entidade expropriante
Artigo 36.° — Formalização do acordo por escritura ou auto
Artigo 37.°— Conteúdo da escritura ou do auto

CAPITULO II — Expropriação litigiosa
SECÇÃO I — Disposições introdutórias
Artigo 38.° — Arbitragem
Artigo 39.° — Autuação
Artigo 40.° — Legitimidade
Artigo 41.° — Suspensão da instância e nomeação de curador provisório
SECÇÃO II — Da tramitação do processo
SUBSECÇÃO I — Arbitragem
Artigo 42.° — Promoção da arbitragem
Artigo 43.° — Petições a apresentar no tribunal
Artigo 44.° — Natureza dos processos litigiosos
Artigo 45.°— Designação dos árbitros
Artigo 46.° — Designação de grupos de árbitros
Artigo 47.°— Notificação da designação dos árbitros
Artigo 48.° — Apresentação de quesitos
Artigo 49.° — Decisão arbitral
Artigo 50.° — Honorários
Artigo 51.° — Remessa do processo
Artigo 52.° — Recurso
Artigo 53.°— Dúvidas sobre a titularidade de direitos
SUBSECÇÃO II — Arguição de irregularidades
Artigo 54.° — Reclamação
SUBSECÇÃO III — Pedido de expropriação total
Artigo 55.° — Requerimento
Artigo 56.° — Improcedência do pedido
Artigo 57.° — Caução
SUBSECÇÃO IV — Recurso da arbitragem
Artigo 58.° — Requerimento
Artigo 59.° — Admissão do recurso
Artigo 60.° — Resposta
Artigo 61.° — Diligências instrutórias
Artigo 62.° — Designação e nomeação dos peritos
Artigo 63.° — Notificação para o acto de avaliação
Artigo 64.° — Alegações
Artigo 65.° — Prazo de decisão
Artigo 66.° — Decisão

TÍTULO V— DO PAGAMENTO DAS INDEMNIZAÇÕES
Artigo 67.° — Formas de pagamento
Artigo 68.° — Quantias em dívida
Artigo 69.° — Cedência de bens ou direitos
Artigo 70.° — Juros moratótios
Artigo 71 .° — Depósito da indemnização
Artigo 72.° — Impugnação dos montantes depositados
Artigo 73.° — Atribuição das indemnizações

TÍTULO VI — DA REVERSÃO DOS BENS EXPROPRIADOS
Artigo 74.° — Requerimento
Artigo 75.° — Audiência da entidade e de outros interessados
Artigo 76.° — Publicidade da decisão
Artigo 77.° — Pedido de adjudicação
Artigo 78.° — Oposição do expropriante
Artigo 79.° — Adjudicação

TÍTULO VII — DA REQUISIÇÃO
Artigo 80.° — Requisição de imóveis
Artigo 81.° — Uso dos imóveis requisitados
Artigo 82.° — Acto de requisição
Artigo 83.° — Instrução do pedido de requisição
Artigo 84.° — Indemnização
Artigo 85.° — Obrigações do beneficiário
Artigo 86.°— Direitos e deveres do proprietário
Artigo 87.°— Recurso contencioso

TÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 88.° — Desistência da expropriação
Artigo 89.° — Lista de peritos
Artigo 90.° — Regiões Autónomas
Artigo 91.° — Expropriação de bens móveis
Artigo 92.° — Aplicação subsidiária do processo de expropriação
Artigo 93.° — Áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária
Artigo 94.° — Expropriação para fins de composição urbana
Artigo 95.° — Áreas com construções não licenciadas
Artigo 96.° — Expropriação requerida pelo proprietário
Artigo 97.° — Dever de informação
Artigo 98.° — Contagem de prazos não judiciais

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Lei n.° 168/99, de 18 de Setembro — Aprova o Código das Expropriações
Constituição da República Portuguesa
Decreto-Lei n." 438/91, de 9 de Novembro (Preâmbulo)
Lei n.° 48/98, de 11 de Agosto — Estabelece as bases da política de ordenamento do território e urbanismo
Decreto-Lei n.° 380/98, de 22 de Setembro — Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação — Aprovado pelo DL n.° 555/99, de 16 de Dezembro
Regime Jurídico do Licenciamento das Operações de Loteamento e das Obras de Urba-nização — Aprovado pelo DL n.° 448/91 de 29 de Novembro
Código de Processo Civil — Tribunal Arbitral Necessário
Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro — Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
Decreto-Lei n.° 31/86 , de 29 de Agosto — Arbitragem voluntária
Decreto-Lei n.° 36/79, de 3 de Março — Expropriações para fins mineiros
Decreto Regulamentar n.° 15/98, de 9 de Julho — Regime do concurso de recrutamento e selecção dos peritos avaliadores para integração na lista oficial
Decreto-Lei n.° 44/94, de 19 de Fevereiro — Causas de impedimento e suspeição dos árbitros

Código das Expropriações (Na Jurisprudência)
ISBN: 9789725201060 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Vislis Editores Idioma: Português Dimensões: 170 x 241 x 24 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 480 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

Sugestões

A Responsabilidade Civil Pré-contratual das Entidades Adjudicantes
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
14,90€
Edições Almedina
Salvar o SNS
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
11,00€
Porto Editora
X
O QUE É O CHECKOUT EXPRESSO?


O ‘Checkout Expresso’ utiliza os seus dados habituais (morada e/ou forma de envio, meio de pagamento e dados de faturação) para que a sua compra seja muito mais rápida. Assim, não tem de os indicar de cada vez que fizer uma compra. Em qualquer altura, pode atualizar estes dados na sua ‘Área de Cliente’.

Para que lhe sobre mais tempo para as suas leituras.