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Editor:
Dislivro
Edição:
dezembro de 2007
42,40€
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Sobre o livro
Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
5.ª EDIÇÃO
ANOTADO E COMENTADO por J. A. SANTOS
TRATAMENTO JURISPRUDENCIAL
- Relação das Disposições Legais e Regulamentares a Observar pelos Técnicos Responsáveis
- Política de Solos
- Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo
- Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
- Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário e de Construção Prioritária
- Faixas com Sentido non Aedificandi
- Direito de Preferência da Administração nas Alienações a Título Oneroso de Terrenos ou Edifícios
- Regulamento do Cadastro Predial
- Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)
- Fórmulas Técnicas para Determinação das Indemnizações
- Peritos e Árbitros - Condições de Exercício das Funções
- Cursos Superiores que Habilitam ao Exercício das Funções de Perito Avaliador
ÍNDICES ANALÍTICO E SISTEMÁTICO
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Detalhes do produto
Código das Expropriações
Anotado e comentado (5ª Edição)
ISBN:
9789896390204
Ano de edição:
12-2007
Editor:
Dislivro
Idioma:
Português
Dimensões:
170 x 241 x 44 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
922
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
Sobre o autor
