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Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

de Florbela Almeida

Editor: Dislivro

Edição ou reimpressão: novembro de 2009

17,16€

Esgotado ou não disponível.

Normas Constitucionais, Penais e Processuais Penais
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
Exposição dos Motivos
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Lei de Saúde Mental
Execução da Pena de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade
Vigilância Electrónica
Lei Quadro da Política Criminal
Política Criminal para o Biénio de 2009-2011
Estatuto dos Guardas Prisionais
Orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social
Assistência Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais
Índices Analítico e Sistemático

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Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

de Florbela Almeida

ISBN: 9789896391133 Ano de edição ou reimpressão: 11-2009 Editor: Dislivro Idioma: Português Dimensões: 160 x 230 x 18 mm Páginas: 314 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros > Livros em Português > Direito > Direito Penal