Sinopse
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
de Florbela Almeida
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Sobre o livro
Normas Constitucionais, Penais e Processuais Penais
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
Exposição dos Motivos
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Lei de Saúde Mental
Execução da Pena de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade
Vigilância Electrónica
Lei Quadro da Política Criminal
Política Criminal para o Biénio de 2009-2011
Estatuto dos Guardas Prisionais
Orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social
Assistência Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais
Índices Analítico e Sistemático
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Detalhes do produto
Detalhes do Produto
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
ISBN: 9789896391133
Editor: Dislivro
Idioma:
Português
Dimensões: 160 x 230 x 18 mm
Páginas: 314
Tipo de Produto: Livro
Classificação Temática:
Livros
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Direito
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Direito Penal