Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Anotado
Anotado - Legislação complementar (2ª Edição)
de Maria João Antunes e Inês Horta Pinto
Grátis
Sobre o livro
A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, incluem-se os excertos pertinentes do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como diplomas ou partes de diplomas relevantes, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços encarregados da execução das penas e medidas, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa e vigilância eletrónica.
A presente edição inclui o Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio, que estabelece as adaptações ao regime da execução das medidas privativas da liberdade aplicadas a inimputável ou a imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis e modifica o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais.
Inclui também a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, que aprova um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.