Bertrand.pt - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Anotado

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Anotado

Anotado - Legislação complementar (2ª Edição)

de Maria João Antunes e Inês Horta Pinto 

Editor: Edições Almedina
Edição: junho de 2020
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A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, incluem-se os excertos pertinentes do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como diplomas ou partes de diplomas relevantes, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços encarregados da execução das penas e medidas, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa e vigilância eletrónica.

A presente edição inclui o Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio, que estabelece as adaptações ao regime da execução das medidas privativas da liberdade aplicadas a inimputável ou a imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis e modifica o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais.

Inclui também a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, que aprova um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Anotado
Anotado - Legislação complementar (2ª Edição)
ISBN: 9789724085630 Ano de edição: 06-2020 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 158 x 228 x 25 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 440 Tipo de Produto: Livro Coleção: Códigos Anotados Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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