Bertrand.pt - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Anotado

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Anotado

Legislação complementar

de Inês Horta Pinto e Maria João Antunes 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: abril de 2018
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A presente coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.

A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, na redação dada pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, incluem-se os excertos pertinentes do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como diplomas ou partes de diplomas relevantes, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços encarregados da execução das penas e medidas, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa e vigilância eletrónica.

O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade tem anotações a numerosos artigos, com o duplo objetivo de facilitar a consulta da legislação e de oferecer informação adicional relevante. As anotações incluem remissões para outros artigos do Código, para as normas regulamentares pertinentes e para jurisprudência, pareceres ou instrumentos de direito internacional.

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Anotado
Legislação complementar
ISBN: 9789724074306 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 158 x 228 x 21 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 432 Tipo de Produto: Livro Coleção: Códigos Anotados Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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