Bertrand.pt - Código da Estrada Anotado

Código da Estrada Anotado

de Maria Teresa Lume 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: março de 2019
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Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação carta por pontos.

Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contraordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.

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Código da Estrada Anotado
ISBN: 9789724078373 Ano de edição ou reimpressão: 03-2019 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 228 x 31 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 620 Tipo de Produto: Livro Coleção: Códigos Anotados Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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