Bertrand.pt - Código Civil

Código Civil

(12ª Edição)

 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: fevereiro de 2020
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Desde a última edição desta obra, foram várias e importantes as alterações sofridas quer pelo Código Civil quer por diplomas da legislação complementar dela constante.
Desde logo, a Lei nº 85/2019, de 03-09, alterou o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial.

O Decreto-Lei nº 66/2019, de 21-05, que alterou as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva, implicou modificações em dois diplomas da legislação complementar desta obra: o Decreto-Lei nº 157/2006, de 08-08, que aprovou o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e o Decreto-Lei nº 307/2009, de 23-10, que contém o regime jurídico da reabilitação urbana.

No mesmo dia foi também aprovado o Decreto-Lei nº 67/2019, que procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística. Esse agravamento provocou uma alteração no Decreto-Lei nº 157/2006, de 08-08, que aprovou o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Há também um novo diploma na legislação complementar desta obra. o Decreto-Lei nº 1/2020, de 09-01, criou o direito real de habitação duradoura, que faculta a uma ou a mais pessoas singulares o gozo de uma habitação alheia como sua residência permanente por um período vitalício, mediante o pagamento ao respetivo proprietário de uma caução pecuniária e de contrapartidas periódicas.

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(12ª Edição)
ISBN: 9789724083490 Ano de edição ou reimpressão: 02-2020 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 229 x 33 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 800 Tipo de Produto: Livro Coleção: Textos da Lei Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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