Código Civil República de Angola

Lei que estabelece a Maioridade Código da Família Lei sobre a Adopção e Colocação de Menores Lei das Associações Lei sobre o Direito de Reunião e de Manifestação Lei dos Direitos de Autor Lei da Propriedade Industrial Lei de Águas Lei que altera o Código Civil em matéria de juros Lei sobre as cláusulas gerais dos contratos Lei de Defesa do Consumidor Lei de Terras Lei da Nacionalidade Lei de Imprensa Lei dos Partidos Políticos Lei de Financiamento dos Partidos Políticos Lei de Bases das Associações Públicas Lei das Associações Privadas Lei das Sociedades Unipessoais.