Bertrand.pt - Código Civil - Edição Universitária

Código Civil - Edição Universitária

(12ª Edição)

 

Editor: Edições Almedina
Edição: fevereiro de 2020
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Desde a última edição desta obra, foram várias e importantes as alterações sofridas quer pelo Código Civil quer por diplomas da legislação complementar dela constante.
Desde logo, a Lei nº 85/2019, de 3 de setembro, alterou o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial.

Por outro lado, o Decreto-Lei nº 67/2019, de 21 de maio, que procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística, provocou uma alteração no Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de agosto, que aprovou o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

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ISBN: 9789724083568 Ano de edição: 02-2020 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 149 x 208 x 28 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 678 Tipo de Produto: Livro Coleção: Códigos Universitários Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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