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Código Civil - Código de Processo Civil

Lei e Processo (7ª Edição)

 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: outubro de 2019
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Ambos os códigos reunidos neste volume apresentam alterações de vulto: o Código Civil foi alterado pela Lei nº 64/2018, de 29 de outubro, que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários, pela Lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro, que aprovou medidas no âmbito do arrendamento urbano, e pela Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro, que revogou o instituto do prazo internupcial; por sua vez, o Código de Processo Civil sofreu alterações provocadas pela Lei nº 27/2019, de 28 de março, que aplica o processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, pelo Decreto-Lei nº 97/2019, de 26 de julho, que alterou o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais, e pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, que operou uma modificação substancial em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário.

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Lei e Processo (7ª Edição)
ISBN: 9789724081953 Ano de edição ou reimpressão: 10-2019 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 228 x 42 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 824 Tipo de Produto: Livro Coleção: Lei e Processo Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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