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Autarquias Locais

Novo Regime Jurídico

 

Editor: Petrony Editora
29,90€
Notifiquem-me quando disponível.

Lei no 75/2013, de 12 de setembro

Retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de Novembro e 50-A/2013, de 11 de Novembro

- Disposições constitucionais e comunitárias
- Novo regime jurídico
- Competências
- Funcionamento
- Associativismo
- Organização dos serviços
- Tutela administrativa
- Eleições
- Limites à Renovação Sucessiva de Mandatos
- Referendo local
- Princípios de ação
- Regime financeiro
- Regime geral das taxas
- Princípios e regras orçamentais
- SIADAP Adaptado
- Responsabilidade criminal e disciplinar
- Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
- Índices Analítico e Sistemático

Autarquias Locais
Novo Regime Jurídico
ISBN: 9789726852087 Editor: Petrony Editora Idioma: Português Dimensões: 158 x 230 x 30 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 594 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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