Bertrand.pt - As Medidas Preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território

As Medidas Preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território

Alguns aspectos do seu regime jurídico

de Fernanda Paula Marques de Oliveira 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: abril de 1998
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I - Fundamento, natureza jurídica e conceito das medidas preventivas; II - Pressupostos de adopção das medidas preventivas; III - Âmbitos material e temporal das medidas preventivas; IV - Procedimento de elaboração das medidas preventivas; V - Medidas preventivas e indemnização; VI - O incumprimento das medidas preventivas; VII - O contencioso das medidas preventivas.

As Medidas Preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território
Alguns aspectos do seu regime jurídico
ISBN: 9720032008195 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 162 x 230 x 19 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 348 Tipo de Produto: Livro Coleção: Stvdia Ivridica Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo
Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito do Ambiente

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