Bertrand.pt - As Medidas Preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território

As Medidas Preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território

Alguns aspectos do seu regime jurídico

Livro 1

de Fernanda Paula Marques de Oliveira 

Editor: Coimbra Editora
16,92€
Esgotado ou não disponível

I - Fundamento, natureza jurídica e conceito das medidas preventivas; II - Pressupostos de adopção das medidas preventivas; III - Âmbitos material e temporal das medidas preventivas; IV - Procedimento de elaboração das medidas preventivas; V - Medidas preventivas e indemnização; VI - O incumprimento das medidas preventivas; VII - O contencioso das medidas preventivas.

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As Medidas Preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território
Alguns aspectos do seu regime jurídico
ISBN: 9720032008195 Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 162 x 230 x 19 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 348 Tipo de Produto: Livro Coleção: Stvdia Ivridica Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo
Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito do Ambiente
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