As Medidas Preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território

Alguns aspectos do seu regime jurídico

Livro 1

de Fernanda Paula Marques de Oliveira 

Bertrand.pt - As Medidas Preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território
Editor: Coimbra Editora
Edição: abril de 1998
16,92€
Esgotado ou não disponível

I - Fundamento, natureza jurídica e conceito das medidas preventivas; II - Pressupostos de adopção das medidas preventivas; III - Âmbitos material e temporal das medidas preventivas; IV - Procedimento de elaboração das medidas preventivas; V - Medidas preventivas e indemnização; VI - O incumprimento das medidas preventivas; VII - O contencioso das medidas preventivas.

As Medidas Preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território
Alguns aspectos do seu regime jurídico
ISBN:
9720032008195
Ano de edição:
04-1998
Editor:
Coimbra Editora
Idioma:
Português
Dimensões:
162 x 230 x 19 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
348
Tipo de Produto:
Livro
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