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As "Golden Shares" do Estado Português em Empresas Privatizadas:

Limites à sua admissibilidade e exercício

de Maria de Lurdes Pereira e Pedro de Albuquerque 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: fevereiro de 2006
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1.° — Apresentação do problema e linhas gerais da sua solução
§ 2.° — Direitos especiais, golden shares e restrições a liberdade de circulação de capitais
1. Direitos especiais do Estado ou outros entes públicos
2. Direitos especiais e golden shares
3. Direitos especiais e actividade reguladora
4. Direitos especiais e restrições à liberdade de circulação de capitais (artigo 56. ° do TCE)
§ 3.° — As golden shares do Estado português
§ 4.° — Limites a admissibilidade e ao exercício das golden shares do Estado português na perspectiva do direito interno
1. As golden shares do Estado português e o direito geral das sociedades comerciais
2. O princípio da prossecução do interesse público e o princípio da proporcionalidade como limites ao exercício dos poderes especiais do Estado português
3. A actividade das autoridades reguladoras independentes e sua repercussão no exercício dos poderes especiais
§ 5.° — Limites à admissibilidade das golden shares e outros instrumentos na perspectiva do direito comunitário
1. Os direitos especiais como restrições à liberdade de circulação de capitais. Eventual justificação das restrições (artigos 56. ° e 58. ° do TCE)
2. As golden shares do Estado português como restrições injustificadas a liberdade de circulação de capitais
3. Implicações no direito das sociedades comerciais
§ 6.° — Conclusões

As "Golden Shares" do Estado Português em Empresas Privatizadas:
Limites à sua admissibilidade e exercício
ISBN: 9789723213805 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 162 x 229 x 14 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 108 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Comercial

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