Bertrand.pt - As Concessões Municipais de Distribuição de Electricidade

As Concessões Municipais de Distribuição de Electricidade

 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: abril de 2001
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1. O SECTOR DA ELECTRICIDADE A CAMINHO DA LIBERALIZAÇÃO

2. O DECRETO-LEI N.° 344-B/82 E O SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA EM BAIXA TENSÃO

3. A CONFORMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO DECRETO-LEI N.° 334-B/82

4. A CONFORMIDADE JURÍDICO-COMUNITÁRIA DO DECRETO-LEI N.° 344-B/82

5. A ESCOLHA DO CONCESSIONÁRIO

6. A CONFORMIDADE DA SOLUÇÃO JURÍDICO-COMUNITÁRIA COM O SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL

7. NOTAS E OBSERVAÇÕES FINAIS

As Concessões Municipais de Distribuição de Electricidade
ISBN: 9789723210583 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 161 x 232 x 5 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 96 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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