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As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGIS) no Contexto da "Política" de Legalização

de Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes 

Editor: Edições Almedina
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O presente texto corresponde a uma reflexão que as duas autoras fizeram, já há alguns anos, sobre o regime especial das Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Essa reflexão, porém, nunca chegou, por motivos vários, a ser objeto de publicação, tendo o texto então elaborado ficado rapidamente desatualizado, dada a sucessiva alteração legislativa a que o respetivo regime foi sujeito. O atual e renovado interesse do legislador por esta temática, que parece apontar no sentido da existência de uma política de legalização, foi o pretexto para as autoras revisitarem o texto então elaborado, atualizando-o, e para nele introduzir a referência, ainda que breve, a outras medidas de legalização atualmente previstas na lei: daí o título desta publicação: As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGIs) no contexto da "política" de legalização.

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As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGIS) no Contexto da "Política" de Legalização
ISBN: 9789724067544 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 161 x 228 x 6 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 124 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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