Bertrand.pt - Arrendamento Urbano

Arrendamento Urbano

Novo regime anotado e legislação complementar

de Laurinda Gemas, João Caldeira Jorge e Albertina Pedroso 

Editor: Quid Juris
Edição ou reimpressão: junho de 2007
39,88€
Esgotado ou não disponível

A nova edição facilita a consulta e a compreensão da NLAU e dos diplomas complementares, também anotados. Tem acórdãos inéditos e posições doutrinais bem como legislação relevante para a aplicação do novo regime. Os autores propõem minutas de contratos, comunicações, notificações avulsas e petições iniciais. O livro disponibiliza índices remissivo e geral.

ÍNDICE GERAL

• Prefácio
• Nota à 2.ª edição
• Abreviaturas

NOVA LEI DO ARRENDAMENTO URBANO
• Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial

CÓDIGO CIVIL

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
(Art.os 2.º e 5.º)

TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO
• Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
(Art.os 15.º a 19.º, 21.º, 25.º a 27.º)
• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
(Art.os 38.º a 46.º, 60.º a 62.º, 75.º, 76.º e 112.º)

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
• Constituição da República Portuguesa
(Art.os 2.º, 62.º, 65.º e 165.º)
• Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto
Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação
• Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
• Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto
Aprova os regimes de determinação de rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda
• Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto
Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto
• Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto
Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
• Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto
Aprova e regula as comissões arbitrais municipais
• Portaria n.º 1192-A/2006, de 3 de Novembro
Aprova o modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades, no âmbito da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e dos Decretos-Leis n.os 156/2006, 157/2006, 158/2006 e 159/2006, todos de 8 de Agosto
• Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro
Aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, regula os critérios de avaliação, as regras necessárias a essa determinação e estabelece a remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das comissões arbitrais municipais, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 156/2006, 157/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto
• Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação
• Disposições do RAU
(Art.os 77.º, 79.º, 80.º a 82.º)
• Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro
Altera o regime de renda condicionada constante do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro
• Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio
Estabelece o regime de renda apoiada
• Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março
Define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa
• Portaria n.º 219/2007, de 28 de Fevereiro
Aprova as tabelas do subsídio de renda e da renda limite para vigorarem no ano de 2007
• Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março
Aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
• Exposição de motivos da Proposta de Lei do Arrendamento Urbano

MINUTAS
I. Contratos
• Contratos de arrendamento urbano (vários)
• Contrato de subarrendamento urbano - fim habitacional
• Contrato de locação de estabelecimento
• Contrato de trespasse
• Contrato-promessa de arrendamento urbano (fim não habitacional - exercício do comércio)
• Contrato-promessa de trespasse.
• Acordo de revogação do contrato de arrendamento urbano.
II. Comunicações
• Actualização da renda - arrendamento habitacional - iniciativa do senhorio
• Resposta do arrendatário - agregado familiar com RABC inferior a 5 RMNA
• Resposta do arrendatário - idade igual ou superior a 65 anos
• Actualização anual normal da renda
• Contestação do montante proposto para a actualização da renda
• Comunicação pelo arrendatário do depósito de renda na CGD
• Comunicação de depósito de renda na CGD
• Comunicação do art.º 15.º, n.º 2, da Lei n.º 6/2006, de 27-02 (para efeitos de acção de pagamento de renda)
• Exigência do pagamento de obras urgentes
• Direito de preferência - exercício pelo arrendatário
• Comunicação da morte do arrendatário - Transmissão do direito para o cônjuge
• Comunicação da morte do arrendatário - Concentração do direito no cônjuge
• Denúncia pelo arrendatário - Contrato de arrendamento urbano habitacional com prazo certo
• Oposição à renovação deduzida pelo senhorio
• Nulidade da oposição à renovação do contrato de arrendamento urbano
• Denúncia pelo senhorio de contrato de arrendamento urbano habitacional de duração indeterminada
• Confirmação pelo senhorio da denúncia do contrato de arrendamento urbano habitacional de duração indeterminada
• Comunicação da celebração de contrato de locação de estabelecimento
• Comunicação da celebração de contrato de trespasse
III. Notificações judiciais avulsas e petições iniciais
• Notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio
• Notificação judicial avulsa promovida pelo arrendatário
• Petição inicial - acção de despejo - contrato de arrendamento urbano habitacional
• Petição inicial - acção de despejo - contrato de arrendamento urbano para fim não habitacional
• Índice analítico
• Índice geral

Arrendamento Urbano
Novo regime anotado e legislação complementar
ISBN: 9789727243341 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Quid Juris Idioma: Português Dimensões: 170 x 240 x 40 mm Páginas: 768 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

Sugestões

Código Civil - Edição Académica
9,90€
Porto Editora
Novo Código de Processo Civil - Edição Académica
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
14,90€
Porto Editora
X
O QUE É O CHECKOUT EXPRESSO?


O ‘Checkout Expresso’ utiliza os seus dados habituais (morada e/ou forma de envio, meio de pagamento e dados de faturação) para que a sua compra seja muito mais rápida. Assim, não tem de os indicar de cada vez que fizer uma compra. Em qualquer altura, pode atualizar estes dados na sua ‘Área de Cliente’.

Para que lhe sobre mais tempo para as suas leituras.