Bertrand.pt - Arbitramento de Reparação Provisória

Arbitramento de Reparação Provisória

 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: abril de 2003
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(Dissertação de Mestrado)
Com a Reforma de 1995/96 do Código de Processo Civil a ordem jurídica colocou à disposição dos interessados a possibilidade de fazerem uso de um novo instrumento de natureza cancelar — a providência de arbitramento de reparação provisória. A lei assumiu que o direito de indemnização, em certas situações concretas, tem de ser objecto de uma tutela antecipada. Desta forma, o legislador procurou atribuir ao lesado, por conta da indemnização final, uma determinada quantia mensal, exigindo que, para que a providência possa ser concedida, devam estar preenchidos, além dos pressupostos comuns às providências cautelares, certos requisitos atinentes à situação de necessidade económica do requerente. Neste contexto de inovação procuramos, através desta obra, dar a conhecer pormenorizadamente todos as questões substanciais e processuais que esta figura cautelar pode suscitar, desejando contribuir para a sua compreensão, clarificação e correcta aplicabilidade na ordem processual civil portuguesa.

Arbitramento de Reparação Provisória
ISBN: 9789724020112 Ano de edição ou reimpressão: 04-2003 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 228 x 12 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 214 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Geral

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