Bertrand.pt - Arbitragem de Litígios com Entes Públicos

Arbitragem de Litígios com Entes Públicos

(2ª Edição)

de Ana Perestrelo de Oliveira 

Editor: Edições Almedina
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Desde a publicação da 1.ª edição desta obra, ocorreram profundas alterações em matéria de arbitragem que confirmaram a tendência geral de favor arbitrandum que havíamos notado e preconizado. Desde um novo critério geral de arbitrabilidade na LAV, à expressa consagração da arbitragem tributária, passando agora pela preconizada ampliação da arbitragem administrativa no projeto de alteração ao CPTA, tudo revela o aumento da confiança na justiça arbitral, que passou a constituir forma normal de resolução de cada vez mais litígios opondo Estado e particulares. Embora de saudar, o alargamento da arbitrabilidade dos litígios com entes públicos não seguiu um rumo predefinido, antes obedeceu à vontade político-legislativa imediata, deixando de existir, no Direito português, um critério unitário de arbitrabilidade.

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Arbitragem de Litígios com Entes Públicos
(2ª Edição)
ISBN: 9789724060637 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 161 x 234 x 8 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 148 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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