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Sobre o livro
O apadrinhamento civil constitui um vínculo afectivo e jurídico entre uma criança ou jovem e um adulto ou família. A nova figura jurídica está regulada e em vigor, desde 26 de Dezembro. Atribui aos padrinhos responsabilidades parentais. Reserva aos progenitores o direito de visita e dever de colaboração com os padrinhos.
Este livro explica as disposições legais e esclarece dúvidas para a aplicação prática, que muitos consideram difícil face à deficiente formulação técnica do diploma legal.
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Detalhes do produto
Apadrinhamento Civil
Anotado e comentado
ISBN:
9789727245437
Ano de edição:
01-2011
Editor:
Quid Juris
Idioma:
Português
Dimensões:
170 x 241 x 8 mm
Páginas:
176
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática: