Bertrand.pt - Alimentos a Filho Maior

Alimentos a Filho Maior

Natureza, âmbito e extensão das normas previstas no Art. 989º, N.º 3 e 4, do Código de Processo Civil

de Daniela Pinheiro da Silva 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: junho de 2019
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O presente estudo centra-se na análise do regime previsto no art. 989.º, nº 3 e 4, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 122/2015, de 1 de Setembro, que veio admitir a possibilidade de o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, exigir do outro o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos.

O regime em causa suscita questões interpretativas de diversa ordem, reclamando uma posição clara quanto à natureza da norma e à fonte da obrigação, com reflexos na conformação concreta do direito nele previsto, e a análise dos pressupostos do exercício do direito e da forma como este se articula com o direito a alimentos originário.

O estudo inicia-se, assim, pela explicitação da natureza substantiva ou processual do regime consagrado, debruçando-se de seguida sobre o fundamento jurídico da obrigação, após, sobre o âmbito da obrigação de contribuição, com a aferição dos respetivos pressupostos de aplicação, e terminando na análise da extensão deste, quer do ponto de vista da aplicação do regime jurídico no tempo, quer da articulação do direito a exigir a contribuição com o direito a alimentos do filho maior.

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Alimentos a Filho Maior
Natureza, âmbito e extensão das normas previstas no Art. 989º, N.º 3 e 4, do Código de Processo Civil
ISBN: 9789724079608 Ano de edição ou reimpressão: 06-2019 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 228 x 8 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 124 Tipo de Produto: Livro Coleção: Casa do Juiz Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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