Alimentos a Filho Maior

Natureza, âmbito e extensão das normas previstas no Art. 989º, N.º 3 e 4, do Código de Processo Civil

de Daniela Pinheiro da Silva 

Bertrand.pt - Alimentos a Filho Maior
Editor: Edições Almedina
Edição: junho de 2019
Formatos Disponíveis:
Portes
Grátis
10%
21,70€
Poupe 2,17€ (10%) Cartão Leitor Bertrand

O presente estudo centra-se na análise do regime previsto no art. 989.º, nº 3 e 4, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 122/2015, de 1 de Setembro, que veio admitir a possibilidade de o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, exigir do outro o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos.

O regime em causa suscita questões interpretativas de diversa ordem, reclamando uma posição clara quanto à natureza da norma e à fonte da obrigação, com reflexos na conformação concreta do direito nele previsto, e a análise dos pressupostos do exercício do direito e da forma como este se articula com o direito a alimentos originário.

O estudo inicia-se, assim, pela explicitação da natureza substantiva ou processual do regime consagrado, debruçando-se de seguida sobre o fundamento jurídico da obrigação, após, sobre o âmbito da obrigação de contribuição, com a aferição dos respetivos pressupostos de aplicação, e terminando na análise da extensão deste, quer do ponto de vista da aplicação do regime jurídico no tempo, quer da articulação do direito a exigir a contribuição com o direito a alimentos do filho maior.

Da mesma coleção

Cúmulo Jurídico Superveniente
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
25,20€
Edições Almedina
O Crime de Abuso Sexual de Crianças
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
30,90€
Edições Almedina
Alimentos a Filho Maior
Natureza, âmbito e extensão das normas previstas no Art. 989º, N.º 3 e 4, do Código de Processo Civil
ISBN:
9789724079608
Ano de edição:
06-2019
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
161 x 234 x 7 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
124
Tipo de Produto:
Livro
Coleção:
Casa do Juiz
Classificação Temática:

Quem comprou também comprou

A Posse no Direito Civil Português
10%
portes grátis
32,90€ 29,61€
Gestlegal
Guia sobre Arrendamento em Tempo de Covid-19
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
18,30€
Edições Almedina
X
O QUE É O CHECKOUT EXPRESSO?


O ‘Checkout Expresso’ utiliza os seus dados habituais (morada e/ou forma de envio, meio de pagamento e dados de faturação) para que a sua compra seja muito mais rápida. Assim, não tem de os indicar de cada vez que fizer uma compra. Em qualquer altura, pode atualizar estes dados na sua ‘Área de Cliente’.

Para que lhe sobre mais tempo para as suas leituras.