Bertrand.pt - Acordos Conjugais para Partilha dos Bens Comuns

Acordos Conjugais para Partilha dos Bens Comuns

de Esperança Pereira Mealha 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: abril de 2003
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Este livro aborda o problema da partilha dos bens comuns do casal, quando realizada antes do divórcio, ou seja, antes de dissolvida a comunhão conjugal. Discute, a esse respeito, a validade e o regime jurídico do contrato-promessa de partilha dos bens comuns e da escritura de partilha sob condição, contratos que se tornaram prática generalizada entre nós, como forma de obviar à falta de um acordo sobre a partilha em sede do próprio processo de divórcio por mútuo consentimento.
Analisa, ainda, a possibilidade de os cônjuges regularem, durante o casamento, certos aspectos da partilha, nomeadamente, efectuando disposições por conta da meação, atribuições preferenciais ou estabelecendo uma partilha segundo regime de bens não convencionado. A autonomia contratual dos cônjuges nesta matéria é particularmente dificultada pela natureza jurídica da comunhão conjugal e pelo seu regime, tão divergente da simples compropriedade. As particularidades do regime da comunhão conjugal, que se impõe como regime supletivo, aliadas à impossibilidade de alterar a escolha feita antes do casamento, suscitam uma visão crítica do principal regime de bens.

Acordos Conjugais para Partilha dos Bens Comuns
ISBN: 9789724020310 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 228 x 8 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 160 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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