A Tutela Executiva dos Particulares no Código de Processo nos Tribunais Administrativos

de Cecília Anacoreta Correia 

Bertrand.pt - A Tutela Executiva dos Particulares no Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Editor: Edições Almedina
Edição: junho de 2013
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A Tutela Executiva dos Particulares é um dos temas processuais menos tratados pela doutrina. Esta é uma das áreas em que a reforma do contencioso administrativo de 2002/2004 mais se distanciou do modelo processual anterior. O domínio do CPTA obriga ao conhecimento dos termos de efetivação jurisdicional da obrigação das entidades públicas darem satisfação efetiva às posições jurídicas dos provados.

A Tutela Executiva dos Particulares no Código de Processo nos Tribunais Administrativos
de Cecília Anacoreta Correia 
ISBN:
9789724051703
Ano de edição:
06-2013
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
161 x 229 x 24 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
474
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:

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