A Proteção do Consumidor e a Publicidade na Diretiva 2005/29/CE

Práticas comerciais desleais e especificidades no setor digital

de Joana Dionísio Borges Capela 

Bertrand.pt - A Proteção do Consumidor e a Publicidade na Diretiva 2005/29/CE
Editor: Edições Almedina
Edição: fevereiro de 2025
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A proteção do consumidor, face ao caráter enganoso e agressivo que a publicidade pode assumir, encontra-se atualmente prevista na Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais, que veio regular as relações entre consumidores e empresas neste domínio, privilegiando a proteção dos seus interesses económicos.

Esta Diretiva institui um quadro jurídico que prevê e sanciona um conjunto de proibições - práticas comerciais desleais - definindo critérios para essa aferição e estabelecendo um nível de harmonização plena. A Diretiva 2005/29/CE tem ainda aplicação ao setor digital, onde se incluem novos formatos da comunicação comercial, como seja a publicidade através dos influenciadores digitais.

As alterações introduzidas pela Diretiva 2019/2161 procuram dar resposta a algumas das preocupações identificadas na sua aplicação, em especial no setor digital.

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Práticas comerciais desleais e especificidades no setor digital
de Joana Dionísio Borges Capela 
ISBN:
9789894024576
Ano de edição:
02-2025
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
160 x 230 x 25 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
162
Tipo de Produto:
Livro
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