Bertrand.pt - A Proibição da Aplicação Analógica da Lei Fiscal no Âmbito do Estado Social de Direito

A Proibição da Aplicação Analógica da Lei Fiscal no Âmbito do Estado Social de Direito

de Cecília Xavier 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: fevereiro de 2006
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A presente obra é fruto de um extenso trabalho de pesquisa, estudo e de reflexão pessoal, sobre uma das questões cardeais da Ciência Jurídica, mais especificamente, do Direito Tributário, que é a interpretação da lei fiscal. Partindo da norma sobre a proibição da aplicação analógica da lei fiscal — n.º 4 do art.º 11.°, da Lei Geral Tributária — e procurando enquadrá-la no âmbito dos princípios jurídico-constitucionais do actual Estado Social de Direito, a autora chega à conclusão, não só que a mesma é de duvidosa constitucionalidade, como também, esconde por trás uma visão do Direito Fiscal completamente desfasado dos tempos que correm.
Será que o princípio da legalidade fiscal, com a tipicidade fechada, constitua, nas palavras sugestivas do Professor Saldanha Sanches, um "arame farpado... uma espécie de muro à volta do enclave fiscal"? Será que a segurança do contribuinte implique necessariamente a proibição estrita da analogia, subalternizando, assim, a justiça fiscal?
São estas, algumas das questões sobre as quais a autora discorrerá o seu pensamento, esperando, assim, que o presente trabalho possa ser um contributo para a compreensão do sistema fiscal hodierno.

Índice

I. Enquadramento Jurídico-Político do Estado de Direito
II. Evolução do Conceito de Imposto do Estado Liberal ao Estado Socoal de Direito
III. Os Princípios Constitucionais em Matéria Fiscal
IV. A Analogia na Ciência Jurídica
V. A Proibição da Aplicação Analógica da Lai Fiscal
VI. Fundamentos da Aplicação Analógica de Lei Fiscal no Estado Social de Direito

A Proibição da Aplicação Analógica da Lei Fiscal no Âmbito do Estado Social de Direito
de Cecília Xavier 
ISBN: 9789724027579 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 227 x 12 mm Páginas: 294 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Fiscal

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