Bertrand.pt - A Prescrição no Direito Penal Português

A Prescrição no Direito Penal Português

de Pedro Gama da Silva 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: novembro de 2018
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A prescrição criminal é uma causa superveniente extintiva da responsabilidade criminal, que, fundando-se no decurso do tempo, afecta o apuramento do crime e a responsabilidade criminal de um determinado agente, extinguindo-a. A prescrição contribui para a definição da responsabilidade criminal, sendo, por isso, um instituto de natureza material ou substantiva.

A imprescritibilidade viola a dignidade da pessoa humana, os princípios da necessidade, da proporcionalidade, da intervenção mínima do direito penal e da culpa, conflitua com a segurança jurídica e a paz jurídica que é devida.

O nosso sistema jurídico-penal, jurídico-constitucionalmente fundado, não admite crimes nem penas ou medidas de segurança imprescritíveis, nem soluções interpretativas que atinjam esse resultado normativo.

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A Prescrição no Direito Penal Português
ISBN: 9789724076980 Ano de edição ou reimpressão: 11-2018 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 228 x 11 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 168 Tipo de Produto: Livro Coleção: Casa do Juiz Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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