Bertrand.pt - A Pena Acessória de Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional

A Pena Acessória de Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional

de Ana Luísa Santos Pinto 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: novembro de 2005
9,54€
7,63€
Esgotado ou não disponível

1.Penas acessórias.
1.1. Introdução
1.2. A proibição dos efeitos das penas.
1.2.1. Origem e evolução
1.2.2. Significado e âmbito
1.2.3. A perda de direitos civis, profissionais e políticos
1.3. Actuais penas acessórias.
2. A pena acessória da expulsão.
2.1. Enquadramento.
2.2. Regimes legais.
2.2.1. O Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
2.2.2. O Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
3. Aspectos problemáticos do regime legal da pena acessória de expulsão
3.1.A falta de autorização legislativa
3.2.O uso de conceitos indeterminados
3.3.A desproporcionalidade dos pressupostos de aplicação
3.4.A redacção restritiva
3.5.A duração ilimitada da pena
3.6.O efeito devolutivo do recurso
4. Aspectos problemáticos da aplicação da pena acessória de expulsão
4.1. A questão da titularidade de direitos
4.2. A automaticidade da aplicação da pena de expulsão e a perda de direitos
4.3. A perda de direitos decorrente da aplicação da pena acessória de expulsão
4.4. A situação específica dos estrangeiros com filhos menores portugueses a seu cargo
4.5. A pena acessória de expulsão e a protecção do direito ao respeito da vida familiar
4.5.1. O conceito de vida familiar e seu alcance
4.5.2. A pena acessória de expulsão enquanto ingerência
4.5.3. O critério da proporcionalidade
4.5.4. Os critérios auxiliares da determinação da proporcionalidade
5. Reflexões sobre a natureza da medida de expulsão.
Bibliografia

A Pena Acessória de Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional
ISBN: 9789723213430 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 161 x 231 x 8 mm Páginas: 120 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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