Bertrand.pt - A Norma de Legalidade Procedimental Administrativa

A Norma de Legalidade Procedimental Administrativa

A teoria da norma e a criação de normas de decisão na discricionariedade instrutória

de David Duarte 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: março de 2006
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Índice

Parte I
O enquadramento teórico: a compreensão normativa

1 - A ciência jurídica normativa: a norma jurídica e as modalidades de normas

I. O metadiscurso científico: o normativismo
II. A unidade do direito: a norma jurídica
III. Algumas modalidades de normas
IV. As modalidades regulativas: normas de princípios e normas regra

2 - A ciência jurídica normativa: a criação de normas de decisão

I. O processo de criação de normas de decisão
II. A determinação semântica de normas
III. As concorrências e os conflitos de normas
IV. A norma de decisão: formulação por categorias de casos

Parte II
A norma de legalidade procedimental administrativa e a discricionariedade instrutória

3 - As normas de legalidade administrativa e de legalidade procedimental administrativa

I. O enquadramento: a norma de legalidade administrativa
II. O enquadramento: a legalidade administrativa e a competência administrativa
III. A norma de legalidade procedimental administrativa
IV. O conceito normativo de procedimento administrativo e o seu conteúdo

4 - A discricionariedade administrativa e a discricionariedade instrutória

I. A discricionariedade administrativa como conceito normativamente omnicompreensivo
II. As modalidades de normas que conferem discricionariedade administrativa
III. A discricionariedade instrutória: normas atributivas e especifidades
IV. A discricionariedade instrutória e a sua regulação normativa

Parte III
As normas convergentes na discricionariedade instrutória e as normas de decisão

5 - As normas convergentes da função administrativa: as normas de decisão

I. A discricionariedade instrutória e as normas convergentes da função administrativa
II. As normas convergentes gerais da função administrativa
III. As normas convergentes procedimentais
IV. Alguns casos de normas convergentes procedimentais específicas

6 - As normas convergentes de direitos fundamentais: as normas de decisão

I. A organização das normas de direitos fundamentais
II. A organização das normas de direitos de liberdade
III. A discricionariedade instrutória e a convergência com normas de direitos de liberdade
IV. Alguns casos de convergência com normas de direitos de liberdade especiais

A Norma de Legalidade Procedimental Administrativa
A teoria da norma e a criação de normas de decisão na discricionariedade instrutória
ISBN: 9789724027203 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 158 x 230 x 37 mm Páginas: 996 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  História e Estudos do Direito

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