Bertrand.pt - A Lei do Jogo e seus Regulamentos

A Lei do Jogo e seus Regulamentos

Anotada e Comentada

de Vasco António Vilares Roque 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: novembro de 2011
60,42€
Esgotado ou não disponível

A decisão desta publicação começou por ter impulso com a aplicação "ex officio" da Lei do Jogo, que me suscitou o interesse e a necessidade de conhecer o sentido e o alcance das suas disposições normativas, a fim de avaliar da sua subsequente evolução, num percurso que foi marcado por alterações legislativas de mera adequação e actualização, por vezes desajustadas e até regressivas. Em termos gerais, são de referir as situações de adaptação que subsistiram com a alteração de alguns regimes jurídicos originariamente instituídos, como seja a substituição do regime disciplinar do EDFAACRL pelo regime das contra-ordenações sociais, efectuada em consequência da evolução de outros ramos do Direito, ou as alterações prosseguidas em outros regimes ou procedimentos, de que destacamos as inerentes às restrições de acesso e à identificação dos frequentadores das salas de jogos, com as suas múltiplas implicações, sem omissão de outras modificações dispersas e pontualmente controversas a que na oportunidade se procurará fazer também referência. Nesse sentido, é oportuno chamar à colação o facto da Lei do Jogo carecer de manter uma certa e permanente adequação de aplicação à generalidade dos diversos contratos em vigor, os quais, porém, porque realizados em momentos diferentes e para realidades não perfeitamente iguais, com subordinação a orientações políticas variáveis em função do interesse relevante a salvaguardar e a prosseguir em cada momento, não são forçosamente coincidentes, embora se lhes reconheça o dever de procurarem instituir, na medida do que é possível e desejável, uma ampla uniformidade estrutural que promova e consagre princípios orientadores comuns, considerados determinantes em relação a meios e a fins.

A Lei do Jogo e seus Regulamentos
Anotada e Comentada
ISBN: 9789723219708 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 161 x 230 x 47 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 892 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Comercial

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